Mês: fevereiro 2024

“INTEMPESTIVIDADE. O prazo recursal para interposição do Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias conforme disposições do artigo 78 da lei 3.368/18. Recurso Voluntário que não se conhece por intempestivo”.

“ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 13.02 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO III DO CTM. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR NO MUNICÍPIO DOS TOMADORES DOS SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO PRESTADOR NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 3º DA LC Nº 116/2003, QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DO ISSQN NO DOMICÍLIO DO PRESTADOR, NA FALTA DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ISSQN DEVIDO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE DEVE SER INDEFERIDO, POR SER DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO, EM FACE DAS PROVAS JÁ CONTIDAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 72, § 2º, DA LEI Nº 3.368/2018. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Impossibilidade de Descontar, da Base de Cálculo do ISS, os Valores Repassados à Trabalhadores antes da entrada em vigor da LC 155/2016. Inovação no cálculo do imposto, não se tratando de mera mudança interpretativa e não sendo possível sua retroação. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.

“IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – RECURSO VOLUNTÁRIO – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA – IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS DE SERVIÇO – CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO OU DE DIREITO – CIÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA SERVIÇOS DESDE O ANO DE 2012 – APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 149, VIII CTN (CONTRÁRIO SENSO) – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO

“EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR INTERPOSTAS PESSOAS – UTILIZAÇÃO DE MESMO NOME FANTASIA, MESMO ENDEREÇO, MESMAS INSTALAÇÕES, MESMOS FUNCIONÁRIOS E COM GRAU DE PARENTESCO ENTRE OS SÓCIOS – INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO ART. 29 DA LC Nº 123/06 – CARACTERIZAÇÃO DE RECEITAS PULVERIZADAS, AS QUAIS, JUNTAS, ULTRAPASSAM O LIMITE DO REGIME DIFERENCIADO – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.

“IPTU E TCIL – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO DE LANÇAMENTO – CONDIÇÃO DE IMÓVEL EDIFICADO – FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA E ACABAMENTO – CARACTERÍSTICAS DE OBRA PRONTA E ACABADA POR MEIO DE IMAGENS GEORREFERENCIAIS E SERVIÇOS TÍPICOS DE REFORMA – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §2º, “B” DO CTM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.