Mês: fevereiro 2024

“IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, ART.26, 26 da LEI 3.368/2018 – ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – RETORNO DO PROCESSO À AUTORIDADE JULGADORA -RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO PROVIDO”.

IPTU. Recurso Voluntário. Impugnação de Lançamento. Ausência de Capacidade Postulatória. Saneamento do Vício. Devolução à autoridade de primeira instância para apreciação da matéria. Recurso Voluntário conhecido e provido”.

ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DES-IF ANO BASE 2021 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DES-IF ANO BASE 2020 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

SSQN. AINF-SEFISC. RECURSO VOLUNTÁRIO. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016, EM QUE O CONTRIBUINTE ERA OPTANTE PELO SIMPLIES NACIONAL. EXERCÍCIO NÃO ABRANGIDO PELO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. BASE DE CÁLCULO APURADA COM FULCRO EM PLANILHA DE RELATÓRIO DE DUPLICATAS APRESENTADA AO FISCO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. VALORES CONSTANTES DA PLANILHA QUE NÃO FORAM REFUTADOS POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCONTOS CONDICIONADOS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN E QUE COMPÕEM A RECEITA BRUTA ANUAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LC Nº 123/2006, CONFORME ART. 3, § 1º, DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES DESTE CONSELHO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. BASE DE CÁLCULO APURADA COM FULCRO EM PLANILHA DE RELATÓRIO DE DUPLICATAS APRESENTADA AO FISCO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. VALORES CONSTANTES DA PLANILHA REFERENTES AO ENSINO FUNDAMENTAL QUE NÃO FORAM COMPROVADAMENTE REFUTADOS PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCONTOS CONDICIONADOS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. ART. 80, § 4º, DO CTM. PRECEDENTES DESTE CONSELHO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.