- 1470ª Sessão Ordinária, de 13/12/2023
- Processo: 030/11033/2023
- Recorrente: Caixa Econômica Federal
Ementa: “ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DES-IF ANO BASE 2020 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 3265/2023.
