Mês: fevereiro 2024

“IPTU. Recurso Voluntário. Revisão de elementos cadastrais. Decisão de Primeira Instância que não conheceu a impugnação por ilegitimidade. Legitimidade comprovada em sede de Recurso. Recurso Conhecido. Devolução para conhecimento e julgamento”.

“ITBI – INCIDÊNCIA. A transmissão do direito de receber um imóvel em dação em pagamento e a dação em si são atos distintos, porém, ambos geradores do ITBI, conforme expõe o artigo 40, incisos XIX e XX da Lei Municipal 2597/2008.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“IPTU. Recurso Voluntário e de Ofício. Revisão de elementos cadastrais, lançamento complementar e criação de segunda matrícula. Ilegitimidade passiva apontada na decisão 1ª instância. Recurso Voluntário interpretado como impugnação a ser apreciada pela autoridade de 1ª instância. Recurso de Ofício conhecido e provido”.

“IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamento anual – Intempestividade da impugnação administrativa – Art. 63 do PAT – Impossibilidade de apreciação da matéria pelo Conselho de Contribuintes – Inteligência do art. 63, §2º, do PAT – Aplicação da Súmula Administrativa CCN nº 1 – Recurso conhecido e desprovido”.

“ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO – POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELO IPCA – EXCLUSÃO DE MULTA FISCAL – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA- NA FORMA DO ART. 106 INCISO II ALINEA C – CONDIÇÃO DE RESPONSAVEL TRIBUTARIO – DESCRIÇÃO NO CORPO DA NOTIFICAÇÃO DEDUÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO LOCAL ONDE SÃO EXERCIDAS AS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIMENTO PARCIAL”.

“IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. Recurso voluntário. Não enfrentado o questionamento da área edificada. Solicitação de diligência para apuração da real área construída. Recurso conhecido. Anulação da decisão de primeira instância. Devolução ao órgão julgador para nova avaliação considerando a área edificada apurada pelo SEDIL”.