• 1465ª Sessão Ordinária, de 22/11/2023
  • Processo: 030/012812/2022
  •  Recorrente: Ruth Maria Auxiliadora Kotzbaner

Ementa: “IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamento anual – Intempestividade da impugnação administrativa – Art. 63 do PAT – Impossibilidade de apreciação da matéria pelo Conselho de Contribuintes – Inteligência do art. 63, §2º, do PAT – Aplicação da Súmula Administrativa CCN nº 1 – Recurso conhecido e desprovido”.