Mês: fevereiro 2024

IPTU. Recurso Voluntário. Impugnação de Lançamento. A área de garagens e vagas deve ser incluída no cálculo da Área Privativa, conforme art. 13, §3, III do CTM. Laudo avaliativo realizado conforme diretrizes da ABNT. Reconhecimento dos efeitos prospectivos. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.

“ISSQN – LANÇAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56391 – CONTRIBUINTE QUE DEIXOU DE CONSIDERAR A COMPETÊNCIA E CONSIDEROU A DATA DE EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS PARA REALIZAR A ESCRITURAÇÃO – ERRO DE FATO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“ISSQN – LANÇAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56390 – ERRO MATERIAL – INDICAÇÃO NOS DOCUMENTOS FISCAIS DO SUBITEM 7.01, QUANDO O CORRETO SERIA 7.02 (construção) – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇO – ART. 73, XV, § 4º, do CTM (VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO GERADOR) – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUTO REGULAMENTAR – NÃO CONFIGURADA A FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL, MAS EQUÍVOCO NA FORMA DE CONTABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56389 – CONTRIBUINTE DEIXOU DE CONSIDERAR O REGIME DE COMPETÊNCIA E ADOTOU A DATA DE EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS PARA REALIZAR A ESCRITURAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

ISSQN – LANÇAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56388 – ERRO MATERIAL – INDICAÇÃO NOS DOCUMENTOS FISCAIS DO SUBITEM 7.01, QUANDO O CORRETO SERIA 7.05 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – ASPECTO ESPACIAL DO ISS – IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DA EDIFICAÇÃO – EXCEÇÃO A REGRA DO ART. 3º da LC nº 116/03 – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇO – ART. 73, XV, § 4º, do CTM (VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO GERADOR) – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Emissão equivocada de documento fiscal obrigatório – Inteligência do art. 6º, §2º, do Decreto nº 10.787/10 – Redução da penalidade – Aplicação do art. 106, II, CTN – Recurso conhecido e parcialmente provido”.