- 1457ª Sessão Ordinária, de 18/10/2023
- Processo: 030/019202/2019
- Recorrente: KF Engenharia Ltda
Ementa: “ISSQN – LANÇAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56391 – CONTRIBUINTE QUE DEIXOU DE CONSIDERAR A COMPETÊNCIA E CONSIDEROU A DATA DE EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS PARA REALIZAR A ESCRITURAÇÃO – ERRO DE FATO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
- Inteiro teor: Acórdão 3236/2023.