• 1457ª Sessão Ordinária, de 18/10/2023
  • Processo: 030/019202/2019
  • Recorrente: KF Engenharia Ltda

Ementa: “ISSQN – LANÇAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56391 – CONTRIBUINTE QUE DEIXOU DE CONSIDERAR A COMPETÊNCIA E CONSIDEROU A DATA DE EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS PARA REALIZAR A ESCRITURAÇÃO – ERRO DE FATO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.