Mês: fevereiro 2024

“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Ausência de comprovação de constituição de estabelecimento prestador em Niterói, impossibilitando a cobrança de ISS para serviços dos subitens 17.04 e 26.01. Deslocamento da competência tributária para o local da efetiva prestação do serviço para serviços do subitem 17.01 por expressa previsão da LC 116. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.

“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Inexistência de documentação comprobatória quanto a existência de unidade econômica autônoma em Niterói. Aplicação da regra geral prevista na LC 116. Competência tributária é do Município no qual se localiza o estabelecimento prestador. Recurso Voluntário conhecido e provido”.

“RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE. Na forma prevista no artigo 33, parágrafo 2º do Decreto 10.487/2009, o prazo recursal é de 20 (vinte) dias. Recurso Voluntário que não se conhece por intempestivo”.

“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Mudança da Localização da Sede para Niterói conforme Alteração de Contrato Social levada à registro no Cartório competente. Inexistência de provas irrefutáveis de que a atividade econômica foi realizada em estabelecimento prestador localizado em Município distinto. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.

“ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços pactuados no Contrato nº 172/2015 e aditivos – Subsunção das atividades descritas no instrumento contratual aos subitens 11.04 e 26.01 da Lista Anexa à LC nº 116/03 – Vício material no lançamento – Recurso voluntário conhecido e provido”.

“ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços pactuados no Contrato nº 172/2015 e aditivos – Subsunção das atividades descritas no instrumento contratual aos subitens 11.04 e 26.01 da Lista Anexa à LC nº 116/03 – Vício material no lançamento – Recurso voluntário conhecido e provido