Mês: abril 2024

IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO – INTEMPESTIVIDADE – ART. 63, § 2º DA LEI 3.368/2018 – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”

IPTU – lançamento complementar – Se a impugnação refere-se apenas a questões fáticas sobre a real data de conclusão da obra, a competência para apreciá-la é da coordenadoria do IPTU na forma disposta nos artigos 135 a 142 da Lei 3.368/18. Decisão que se anula remetendo-se os autos para o órgão competente para a devida apreciação”.

Revisão de lançamento de ITBI – Ocorrendo redução pelo órgão fazendário do valor anteriormente arbitrado com obediência aos critérios técnicos e havendo dizente disso concordância tácita do contribuinte com o novo valor, por ausência de recurso voluntário, a manutenção da decisão fazendária se impõe por medida de ponderação e justiça. Recurso de ofício que se nega provimento”.

ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

ISS – Recurso voluntário e recurso de ofício – Obrigação principal – Prestação de serviços descritos no subitem 1.06 – Aspecto espacial – Art. 3º da LC nº 116/03 – Recursos de ofício conhecido e desprovido – Recurso voluntário conhecido e provido parcialmente”.