Mês: abril 2024

IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU – PRESUNÇÃO DE OBRA CONCLUÍDA OBTIDA ATRAVÉS DE FOTOS AÉREAS NO GOOGLE EARTH – VISTORIA REALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE 2017 COMPROVA CONCLUSÃO DA OBRA – INCIDÊNCIA DO IPTU PREDIAL SOMENTE NOS MESES RESTANTENS – PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNRTÁRIO – DESPROVIMENTO AO REOCURSO DE OFÍCIO”.

ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – DECISÃO QUE SE MANTÉM FACE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO RECONHECIMENTO. PELO NÃO PROVIMENTO”.

RECURSO VOLUNTÁRIO, IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DEFICIÊNCIA DA REPRESENTAÇLÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso para anular a decisão a quo que não conheceu a impugnação em razão de deficiência na representação processual. Recurso apresentado pela Recorrente após o prazo de vinte dias de que trata o artigo 37 do Decreto 10487/2009. Não há como se conhecer o Recurso, pois manifestamente intempestivo. Recurso não conhecido”.

RECURSO VOLUNTÁRIO, IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DEFICIÊNCIA DA REPRESENTAÇLÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso para anular a decisão a quo que não conheceu a impugnação em razão de deficiência na representação processual. Recurso apresentado pela Recorrente após o prazo de vinte dias de que trata o artigo 37 do Decreto 10487/2009. Não há como se conhecer o recurso, pois manifestamente intempestivo. Recurso não conhecido”.

ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÕES DO SISTEMA DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS DA INSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE CONTÁBIL. IMUNIDADE DO IMPOSTO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO”.

SSQN – REURSO DE OFÍCIO – AUTO DE INFRAÇÃO NUMERO 50542 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.