- 1168ª Sessão Ordinária, de 15/01/2020
- Processo: 030/028658/2017
- Recorrente: CENTRO ORTOPÉDICO SÃO LUCAS LTDA
- “Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO, IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DEFICIÊNCIA DA REPRESENTAÇLÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso para anular a decisão a quo que não conheceu a impugnação em razão de deficiência na representação processual. Recurso apresentado pela Recorrente após o prazo de vinte dias de que trata o artigo 37 do Decreto 10487/2009. Não há como se conhecer o Recurso, pois manifestamente intempestivo. Recurso não conhecido”.
- Inteiro teor: Acórdão 2506/2020
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