Mês: abril 2024

Multa por não emissão de notas fiscais de serviços tributáveis pelo ISS. Recurso de ofício. Nulidade do lançamento por vício formal em razão da fixação da base de cálculo da multa por arbitramento. Ausência de arbitramento quando o lançamento se fundamenta exclusivamente nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo em relação ao preço e a quantidade dos das operações durante o período de competência referente ao lançamento. Recurso conhecido e provido, cancelando a decisão de primeira instância que declarou nulo o lançamento e reenvio dos autos à autoridade a quo para apreciação do mérito da impugnação.

ISS. Recurso de ofício. Nulidade do lançamento por vício formal em razão da fixação da base de cálculo do imposto por arbitramento. Ausência de arbitramento quando o cálculo do imposto fundamenta-se exclusivamente nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo em relação ao preço e a quantidade dos serviços prestados durante o período de competência referente ao lançamento do imposto. Recurso conhecido e provido, cancelando a decisão de primeira instância que declarou nulo o lançamento e reenvio dos autos à autoridade a quo para apreciação do mérito da impugnação

ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”

ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS COM SUBITEM INCORRETO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM DESACORDO COM O REQUISITOS REGULAMENTARES – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”

ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – LOCAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO PARA INFORMAÇÃO – INSERÇÃO DE TEXTOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – SUBITEM 17.24 – RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS”.

ITBI – Revisão de Lançamento. Recurso Voluntário. Obrigação principal. Pagamento do crédito tributário – Extinção da obrigação e do litígio tributário – art. 156, inciso I do CTN e art. 26, parágrafo único do Decreto nº 10.487/09. Recurso não conheço”.