AUTUAÇÃO. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. A relutância em apresentar documentação contábil, solicitada pela fiscalização, autoriza a aplicação de multas e forma sucessiva na mesma proporção dos autos de infração lavrados e sempre de forma crescente no valor para o fim de compelir o contribuinte a apresenta-las como é sua obrigação. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
consulte Mais informaçãoISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração Regulamentar. Obrigatoriedade da exibição de extratos bancários ao Fisco Municipal. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.
consulte Mais informaçãoISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração Regulamentar. Obrigatoriedade da exibição de extratos bancários ao Fisco Municipal. Recurso Voluntário conhecido e desprovido
consulte Mais informaçãoISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Paralisação das atividades da recorrente. Improcedência do arbitramento de receitas para período posterior à paralisação. Recurso Voluntário conhecido e provido “.
consulte Mais informação“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Paralisação das atividades da recorrente. Improcedência do arbitramento de receitas para período posterior à paralisação. Recurso Voluntário conhecido e provido “.
consulte Mais informação“ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Reiterada ausência de emissão de Nota Fiscal de Serviço. Retroação dos efeitos da exclusão conforme §1 do Art. 29 da LC 123/2006. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.
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