Mês: julho 2024

ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Aplicação da maior alíquota sobre todas as receitas submetidas à tributação – Impossibilidade – Inteligência do art. 79, inciso III da Lei Municipal nº 2597/2008 (com redação dada pela Lei Municipal nº 3252/16) – Demonstrativos de pagamento que permitem a discriminação dos serviços médicos prestados – Provimento parcial do recurso.”

ITBI – Recurso de ofício – Revisão parcial do lançamento – Utilização do método comparativo direto de dados de mercado para avaliação do imóvel – Ausência de recurso voluntário. Pagamento do tributo – Aceitação dos termos da decisão a quo – Desprovimento do recurso.”

ITBI – Recurso de ofício – Obrigação principal – Recisão de lançamento. Inteligência do art. 53 da Lei Municipal nº 2597/08 – Imposto revisto com base em vistoria no imóvel e análise mercadológica – Decisãooooooo de Primeira Instancia mantida. Recurso de ofício conhecido e desprovido

ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamento de ofício – Prorrogação de prazo para juntada de documentos – Justa causa – Intempestividade da impugnação – Recurso voluntário conhecido e provido.”

Recurso voluntário – ISSQN – Auto de Infração nº 52923 – Intempestividade do recurso reconhecida deixando-se de reconhecer os argumentos de defesa apresentados – Revisão administrativa ao lançamento – Nulidades ocorridas no procedimento preparatório para o lançamento – Princípio da legalidade – Inteligência do disposto no art. 142 do CTN – Prorrogação de prazo por servidor incompetente para o ato – Prerrogativa exclusiva do Coordenador de Fiscalização (FCPF) – Falta de Notificação ao contribuinte da prorrogação – Ausência de elemento para a validade do ato administrativo – Vício de competência.”

Recurso voluntário – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Lançamento mantido – Recurso conhecido e desprovido.”