Mês: julho 2024

TBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso

ISSQN – Tributário – Auto de Infração – Preliminar de nulidade – Erro na aplicação da alíquota correta para operação – no mérito – nulidade pelo incorreto enquadramento do sujeito passivo da obrigação tributária – O Estaleiro Mauá S/A como tomador dos serviços nas operações prestadas de reparo naval pelo recorrente é o responsável pela retenção e recolhimento do ISS – Inteligência do art. 73, inciso X da Lei 2597/08 e suas alterações – Provimento total ao recurso voluntário.”

ISSQN – Recurso Voluntário – Responsabilidade tributária pela retenção de serviços tomados de coleta de lixo – Descrição incorreta da base legal – Erro material – Lançamento nulo – obstrução ao contraditório e ampla defesa do Recorrente – Conhecimento e provimento total ao recurso voluntário.”

IPTU – Lançamento complementar. Impossibilidade de retroação pois não há fatos novos, além dos já anteriormente conhecidos pela Administração. Recurso voluntário conhecido e provido.”

 IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR PARA OS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. PROVIMENTO.”

ITBI – Revisão de lançamento – Recurso de Ofício contra deferimento parcial concedendo em primeira instância – Extinção do crédito tributário pelo pagamento – Inteligência do art. 151, I, da Lei 5172/66, combinado dom o art. 42 do Decreto Municipal 10487/09 – Perda do objeto – Improvimento ao recurso de ofício.”