Mês: julho 2024

ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”

ISSQN – Construção civil – Notificação de lançamento – término da obra em 08/2010 conforme certidão de implantação do IPTU Predial expedida pela Municipalidade – Lançamento de Ofício através da Notificação de nº 9002, lavrada em 18/11/2016 – Decadência do direito de constituição do crédito tributário – ocorrência – inteligência do art. 173, inciso I do CTN P Improvimento do recurso de Ofício.”

ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”

ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”

ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”

ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”