Mês: julho 2024

ISSQN – Recurso voluntário – Lançamento através de auto de infração. Falta de elementos suficientes que demonstrem a existência de estabelecimento prestador no município de Niterói. Recurso conhecido e provido.”

ISSQN – Recurso voluntário – Lançamento através de auto de infração. Falta de elementos suficientes que demonstrem a existência de estabelecimento prestador no munícipio de Niterói. Recurso conhecido e provido.”

ISSQN – Notificação de lançamento 53227 – Liquição do Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes em 04/10/2018 – Arbitramento dos materiais empregados na obra – Notas fiscais apresentadas pelo contribuinte – Homologação dos cálculos”.

É facultado ao órgão Fazendário, na forma prevista no art. 48, na forma prevista no art. 48, parág. 2º do CTM, rever o valor atribuído no laudo primário, se devidamente constatado pela nova avaliação as argumentações do contribuinte em sua impugnação. Recurso de ofício que se nega provimento.”