Pauta de Julgamento
(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)
1.592ª Sessão Ordinária:
- PROCESSO: 9900005927/2025
RECURSO DE OFÍCIO
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
RECORRIDO: RG CORTES ENGENHARIA LTDA
REP. DA FAZENDA: MARIA ELISA VIDAL BERNARDO
RELATOR: FRANCISCO DA CUNHA FERREIRA
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2. PROCESSO: 030/003173/2021
RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: BIBIANA MATTOS FONSECA
RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REP. DA FAZENDA: MARIA ELISA VIDAL BERNARDO
RELATOR: FRANCISCO DA CUNHA FERREIRA
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3. PROCESSO: 9900120342/2025
RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: ACF VIANA PARTICIPAÇÕES LTDA
RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REP. DA FAZENDA: MARIA ELISA VIDAL BERNARDO
RELATOR: CARLOS MAURO NAYLOR
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CC em 06 de novembro de 2025
