CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC
REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 03 DE JUNHO DE 2026, COM INÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contato com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br
Pauta de julgamento
(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)
1641ª Sessão Ordinária:
PROCESSO: 9900148985/2025
RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A – RENAVE
RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REP. DA FAZENDA: ANDRÉ LUÍS CARDOSO PIRES
RELATOR: RODRIGO FULGONI BRANCO
SUST. ORAL: DR. ANDRÉ CESAR REBELO ARAÚJO
OAB/RJ. 183.338
CC em 29 de maio de 2026
