• 985º Sessão Ordinária, de 17/08/2017
  • Processos: 030/021996/2015
  • Recorrente: Unimed São Gonçalo Niterói Soc. Coop. Serv.
  • Ementa: “ISS – Auto de infração nº 47770 de 29/07/2015 – Incidência do ISS sobre a prestação de serviços de plano de saúde (subitem 4.23) – Ausência de solução definitiva à consulta tributária – inexistência de notificação do contribuinte acerca da decisão final – Provimento do Recurso”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.975/2017
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 22/12/2017.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 02/01/2018.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito