Sessão 1610ª, realizada em 04/02/2026
Processo: 9900054910/2024 – Lima Galindo And Sons Ltda
Recorrente: Lima Galindo And Sons Ltda
Recorrido: – Fazenda Pública Municipal
“Ementa: ITBI – Pretensão de reconhecimento de imunidade irrestrita em operações de integralização de capital social de empresa. Competência tributária do Município para cobrança de diferença de ITBI apurado entre o valor integralizado e o valor apurado. A tese da imunidade incondicionada se acolhida acarretaria no esvaziamento da competência municipal nas operações de transferências de patrimônio. Recurso voluntário que se conhece e se nega provimento”.
Publicado em 05/03/2026
Inteiro teor do Acórdão 3534/2026
