- 984º Sessão Ordinária, de 10/08/2017
- Processos: 030/015198/2017
- Recorrente: Lucia Maria Valle de Azevedo
- Ementa: ”IPTU – Pedido de renovação de isenção. Valor venal ultrapassa ao exigido na legislação para a concessão do benefício. Recurso Improvido”.
- Inteiro Teor: Acórdão 1.971/2017
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 31/08/2017.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 19/09/2017
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
