Sessão 1640ª, realizada em 27/05/2026
Processo: 9900148230/2025
Recorrente: ACMF Administração e Locação de Imóveis Próprios Ltda
Recorrido: Fazenda Pública Municipal
“Ementa: Recurso Voluntário. IPTU. Revisão Valor Venal. Intempestividade. Recurso não conhecido”.
Publicado em 17/06/2026
Inteiro teor do Acórdão nº 3562/2026
