- 920º Sessão Ordinária, de 08/09/2016
- Processos: 030/017674/2016
- Recorrente: Nilda Correa de Oliveira
- Ementa: ” IPTU – Solicitação de Isenção – Vistoria no local constatou que o imóvel encontra – se alugado a terceiros – não atendimento aos requisitos legais previstos no art. 6º,inciso VII, alínea B,paragráfo 5º da Lei 2597/08 – INDEFERIMENTO DO PLEITO.
- Inteiro Teor: Acórdão 1.849/2016
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 17/08/2016.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:26/09/2016
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 04/10/16
