• 930º Sessão Ordinária, de 27/10/2016
  • Processos: 030/009005/2016
  • Recorrente: Unimed São Gonçalo Niterói Soc Coop Ser
  • Ementa:”ISS – Auto de Infração nº 47108/2015 – incidência do ISS sobre a prestação de serviços de plano de saúde (subitem 4.23) – ausência de solução definitiva à consulta tributária – inexistência de notificação do contribuinte acerca da decisão final – provimento do recurso.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.860/2016
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 21/11/2016.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:25/11/2016

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 02/12/2016.