• 728º Sessão Ordinária, de 18/09/2014.
  • Processo: 030/009851/2014
  • Recorrente: Clinica Odontológica e Estética Multidente LTDA
  • Ementa: “Manutenção de Auto de Infração regulamentar por não ter apresentado a DIEF – Ano base 2010.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.696/2014;
  • Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para ato homologatório em: 23/09/2014.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:25/09/2014

Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Secretário Municipal de Fazenda do Município de Niterói.

  • Publicado em Diário Oficial em 30/09/2014.