• 1006º Sessão Ordinária, de 21/12/2017
  • Processos: 030/004362/2017
  • Recorrente: Claumir Reparos e Montagens Industriais Ltda
  • Ementa: “Não recolhimento de ISS (dezembro de 2013 e março de 2014) de prestação de serviços de lubrificação, limpeza, manutenção e conservação de máquinas. Não provimento. Fato gerador ocorreu no Município de Niterói – Regra geral de incidência.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2003/2017
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 08/01/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 11/05/2018.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda