- 1047º Sessão Ordinária, de 02/08/2018.
- Processo: 030/027281/2017
- Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO CLIPPER
- Ementa: “ISSQN – CREDITO TRIBUTÁRIO DO ISS DEVIDO PELA REQUERENTE NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA – COMPETÊNCIAS MARÇO/2014 A JULHO/2014 . APRESENTAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPROVANDO SUA QUITAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO”.
- Inteiro Teor: Acórdão 2175/2018;
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 10/08/2018
De acordo com o que preceitua o Art. 86 Inciso II da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 06/02/2019
Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.
- Publicado em Diário Oficial em 19/03/19.
