1242ª Sessão Ordinária, de 12/05/2021
Processo 030/018141/2017
Recorrente: MARIA DA SILVA LEÃO
Ementa: “IPTU – Recurso de Ofício – Solicitação de revisão de valor venal do imóvel e de revisão de dados cadastrais para fins de lançamento do IPTU. Possibilidade de efeito de impugnação da solicitação restrita ao valor do imposto do exercício em que foi protocolada a petição. Recurso conhecido e não provido.”
Inteiro teor: Acórdão nº 2743/2021
