1265ª Sessão Ordinária, de 11/08/2021
Processo 030/019821/2018
Recorrente: ANTONIO CARLOS GOZENDE
Ementa: “Recurso Voluntário – Intempestividade. Na forma disposta no artigo 78 da Lei 3368/2018 é de 30 (trinta) dias o prazo legal para interposição do Recurso Voluntário.”
Inteiro teor: Acórdão nº 2800/2021
