ACORDÃO Nº 2003/2017

1006º Sessão Ordinária 21/12/2017
Processos: 030/00436/17
Recorrente: Claumir Reparos e Montagens Industriais Ltda
Ementa: “ Não recolhimento de ISS (dezembro de 2013 e março de 2014) de prestação de serviços de lubrificação, limpeza, manutenção e conservação de máquinas. Não provimento. Fato gerador ocorreu no Município de Niterói – Regra geral de incidência.”
Inteiro Teor: Acórdão 2003/2017
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 08/02/2018.
De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
Data da Homologação: 11/05/2018.