- 1323ª Sessão Ordinária, de 11/03/2022
Processo: 030/012065/2021 (Espelho do processo 030/008123/2018)
Recorrente: Shandra Abdalla Monassa Bessil
Ementa: “IPTU- Recurso Voluntário – Base de Cálculo do IPTU – PEDIDO DE Revisão do valor venal do imóvel – Ausência de fundamentação na revisão dos lançamentos do IPTU – Anulação da decisão de Primeira Instância – Recurso Voluntário conhecido e provido”.
Inteiro teor: Acórdão 2945/2022
