- 1320ª Sessão Ordinária, de 23/02/2022
Processo: 030/017778/2021 (Espelho do processo 030/014641/2016)
Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A
Ementa: “Recurso Voluntário – ISSQN – Substituição tributária – Serviços de Consultoria de Qualquer natureza, recrutamento, seleção e colocação de mão de obra setembro/2012 a setembro/2015 – Fatos narrados na peça recursal sem relação com os fatos apontados na autuação – Intempestividade art. 4º e seguintes do Decreto Municipal nº 10487/2009 – Recurso Voluntário não conhecido”.
Inteiro teor: Acórdão 2944/2022
