- 1344ª Sessão Ordinária, de 03/06/2022
Processo: 030/012141/2021 (Processo Espelho 030/005255/2018)
Recorrente: PL Telemarketing e Cobrança Ltda
Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Ausência de escrituração de Livro Caixa. Não apresentação de extratos bancários. Exclusão com efeitos a partir do mês de ocorrência da infração. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 2980/2022
