- 1385ª Sessão Ordinária, de 21/12/2022
Processo: 030/013674/2021 (Processo Espelho 030/005488/2018)
Recorrente: HGB Consultoria e Gestão Ltda
Ementa: “ISSQN – Recurso de Ofício e Voluntário – Auto de Infração 53769 de 28.02.2018 – Falta de retenção – Imputação de alíquota indevida no subitem 99.99 e 8.02 – Exclusão de lançamento – Município competente para tributação -Período fevereiro /2013 a dezembro/2016 – Recurso de Ofício conhecido e desprovido e recurso Voluntário conhecido e Provido parcial”.
Inteiro teor: Acórdão 3059/2022
