“Ementa: Recurso Voluntário – IPTU – Lançamento complementar – exercícios ano 2016 e 2017 – Notificação de lançamento nula, evidenciado descumprimento dos requisitos legais nos termos do art. 24 inciso IV, § 1 da lei 3.368/2018 – Extinção da execução nos termos do art. 803 inciso I do CPC, não faz coisa julgada Material – Afastada intempestividade de ofício nos termos do art. 1.013 § 3º inciso I do CPC – Decisão da 1ª instância por intempestividade reformada –-. Recurso voluntário conhecido e provido.”
