• 1083º Sessão Ordinária, de 06/12/2018.
  • Processo: 030/029433/2017
  • Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/A.
  • Ementa: “ Recurso Voluntário – Auto de Infração – TLIF – Taxa de licença, instalação e fiscalização – Falta de pagamento – Inicio das Atividades sem o recolhimento das taxa – Inteligência do Artigo 126, inciso II da Lei 2597/2008 – Base de cálculo incorreta – Valor da TLIF tem que ser o da data de início das atividades no município – Erro material – Nulo o Ato administrativo de lançamento – Cerceamento ao direito a Ampla defesa e ao contraditório – Provimento Total ao Recurso Voluntário.”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 2.277/2019;
  • Enviado a Secretaria Municipal de Fazenda para ato homologatório em: 28/12/2019

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 07/06/2019

Conforme o arquivo que está no link a seguir: Ato homologatório da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói

  • Publicado em Diário Oficial em 05/08/2019