• 1168ª Sessão Ordinária, de 15/01/2020
  • Processo: 030/00605/2019
  • Recorrente: MARCO BENÍCIO ALONSO
  • “Ementa:  ITBI – RECURSO VOLUNTÁRIO– OBRIGAÇÃO PRINCIPAL- LANÇAMENTO REVISTO COM BASE EM VISTORIA DO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2502/2020