“Ementa: IPTU – Recurso Voluntário – Obrigação principal – Lançamento Complementar – Recadastramento – Constatação de Edificações irregulares – Possibilidade de revisão do lançamento e do cadastro – Necessidade de preservação da inscrição imobiliária originalmente implantada para o imóvel do recorrente – Alterações que gerariam graves prejuízos ao contribuinte e aos registros públicos – Recurso conhecido e provido parcialmente.”
