• 1181ª Sessão Ordinária, de 04/03/2020
  • Processo: 030/021425/2018
  • Recorrente: ANA LUCIA FELIPE
  • “Ementa: IPTU – Recurso de Ofício – Obrigação principal – Lançamento Complementar – Ausência de descrição circunstanciada – Inocorrência – Despachos motivadores cientificados em duas oportunidades – Ausência de prejuízo ao contraditório e a ampla defesa – PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – Recurso de Ofício conhecido e provido”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2541/2020