• 1190ª Sessão Ordinária, de 03/08/2020
  • Processo: 030/027409/2019
  • Recorrente: MÁRCIO LUIZ DE OLIVEIRA DE MELLO
  • “Ementa: ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. Obrigação principal – Lançamento revisto com base em vistoria do imóvel e análise mercadológica. Recurso de Ofício conhecido e não provido”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2570/2020