- 1154º Sessão Ordinária 06/11/2019
- Processos: 030/024494/2017
- Recorrente: Casa de Saúde e Maternidade Santa Martha
- Ementa: “ ISS – Recurso Voluntário – Obrigação principal – Aplicação da maior alíquota sobre todas as receitas submetidas à tributação – Impossibilidade – Inteligência do art. 79, inciso III da Lei Municipal nº 2.597/08 (com redação dada pela Lei Municipal nº 3.252/16) – Demostrativos de pagamentos que permitem a discriminação dos serviços médicos prestador – Provimento parcial do recurso.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2463/2019
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 29/11/2019.
- De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 18/12/2019.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói