• 1190ª Sessão Ordinária, de 03/08/2020
  • Processo: 030/028342/2018
  • Recorrente: CLAUDIO JOSÉ A. DE REZENDE
  • “Ementa: IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – LANÇAMENTO DE OFÍCIO– MODIFICAÇÃO DO TIPO DE USO DO IMÓVEL – RESIDÊNCIAL PARA NÃO RESIDENCIAL – ERRO DE FATO E ERRO DE DIREITO – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO– RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2569/2020