PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC
REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00,
Pauta de Julgamento
(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)
1.483ª Sessão Ordinária:
PROCESSO: 030/12065/2021
RECORRENTE: ESPÓLIO DE JOÃO ABDALA MONASSA BESSIL
RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REP. DA FAZENDA: RAFAEL HENZE PIMENTEL
RELATOR: PATRÍCIA PORTO
SUST. ORAL: SR. JONAS LEON
______________________________________________________________
CC em 23 de fevereiro de 2024
