O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM DESACORDO COM OS REQUISÍTOS REGULAMENTARES- LANÇAMENTO DE OFICIO – DEPENDENCIA DA ANÁLISE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO”.
“MULTA FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. NULIDADE. Não aplicação correta da sanção destinada corretamente e em desacordo com requisitos regulamentares fiscais, acarretam em sua nulidade. Recurso de Ofício que se nega provimento”.
“ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO DE OFICIO – DEPENDENCIA DA ANÁLISE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO”.
“ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO DE OFICIO – DEPENDENCIA DA ANÁLISE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO”.
Simples Nacional – Recurso voluntário – Exclusão do regime unificado – Descumprimento reiterado da obrigação acessória de emitir documento fiscal constatado em procedimento fiscalizatório – Inteligência do art. 26, inciso I, da LC nº 123/06 – Interpretação conferida pela Resolução CGSN nº 140/2018 – Ausência de cerceamento de defesa – Procedimento administrativo que contempla a possibilidade de impugnação e recurso pelo sujeito passivo – Exclusão que implica na sujeição passivo ao sistema ordinário de recolhimentos tributários – Recurso conhecido e desprovido”.
IPTU – RECURSO DE VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE LANÇAMENTO – ALTERAÇÃO DE SANITARIOS DE 02 PARA 04 – MUDANÇA DE CATEGORIA DE C PARA B – DECRETO 14.191/2021 ANEXO I – AJUSTE DO VALOR VENAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 67077 – CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM – CARÁTER PATRIMONIAL – BEM MÓVEL – NÃO INCIDÊNCIA DO ISS – SÚMULA VINCULANTE Nº 31 STF – EMISSÃO DE NOTA FISCAL INDEVIDA – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”
“IPTU. Recurso Voluntário. Impugnação de Lançamento. Área de garagens e vagas deve ser incluída no cálculo da Área Privativa, conforme art. 13, §3, III do CTM. Laudo avaliativo realizado conforme diretrizes da ABNT. Reconhecimento dos efeitos prospectivos. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.
“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Intempestividade do Recurso. Súmula Administrativa nº 001 do Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário não-conhecido”.
“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Intempestividade do Recurso. Súmula Administrativa nº 001 do Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário não-conhecido”.
“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Intempestividade do Recurso. Súmula Administrativa nº 001 do Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário não-conhecido”.
“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração do Simples Nacional. Intempestividade do Recurso. Súmula Administrativa nº 001 do Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário não-conhecido”.