Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2025, COM INÍCIO  LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO  1599ª, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 9:00H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.599ª Sessão...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10:00H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.597ª Sessão...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓICONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2025, COMINÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar emcontado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)1.595ª Sessão Ordinária: PROCESSO: 9900096711/2024RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓICONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2025, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1.595, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.596ª Sessão Ordinária: PROCESSO:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2025, COM INÍCIOLOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1594, EM SESSÃO VIRTUAL. 65ª Sessão Administrativa: PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PROCESSO: 9900080156/2024RECORRENTE: ESPÓLIO DE ZINAH MAGALHÃES BARCELLOSRELATOR: EDUARDO SOBRAL TAVARES CC em 19 de novembro de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2025,COM INÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO VIRTUAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar emcontado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.594ª Sessão Ordinária:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2025, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO ORDINÁRIA 1593ª, EM SESSÃO PRESENCIAL. 64ª Sessão Administrativa:   PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PROCESSO: 030/000278/2024 PROCESSO: 030/000279/2024 PROCESSO: 030/000280/2024 PROCESSO: 030/000281/2024 RECORRENTE: ASTEGEL GELADEIRA E MÁQUINAS LTDA RELATOR: PAULINO GONÇALVES MOREIRA LEITE FILHO...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.593ª Sessão...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓICONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CCREUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2025,COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1591, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. Osinteressados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br

Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.592ª Sessão Ordinária: PROCESSO: 9900005927/2025                RECURSO DE OFÍCIO                RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL...
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Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes

Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.

Inteiro Teor dos Acórdãos

O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.

Acórdão 2065/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022009/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2097/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022087/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2066/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022010/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2096/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022086/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2106/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022096/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2080/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022068/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2067/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022015/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2108/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022100/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2082/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022070/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2079/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022067/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2107/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022097/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2083/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022071/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...