O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Ementa: “RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO- ISS – AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ARBITRAMENTO UTILIZANDO CONTRIBUINTE PARADIGMA – APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE DÉBITOS/CRÉDITO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 148 DO CTN – ATO EXCEPCIONALIDADE – NULIDADE DO LANÇAMENTO – PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.”
Ementa: “RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DE SIMPLES NACIONAL – ISS – APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE DÉBITO/CRÉDITO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE -ERRO NA CAPITULAÇÃO QUE MOTIVOU A EXCLUSÃO – NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO – PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”.
Ementa: ”Não recolhimento de ISS (ABRIL, AGOSTO, NOVEMBRO de 2016) de prestação de serviços de lubrificação, limpeza, manutenção e conservação de máquinas. Não provimento. Fato gerador ocorreu no Município de Niterói – Regra geral de incidência”.
Ementa: ”ISS – Serviço de cessão de espaço para guarda e estacionamento de veículos. Imóvel pertencente a instituição de educação e assistência social. Entendimento jurisprudencial no sentido do afastamento da exação do imposto em relação às atividades econômicas sujas receitas são integralmente aplicadas no custeio dos objetivos da associação imune. Recurso Improvido”.
Ementa: ”ISS – Desenquadramento como sociedade uniprofissional de contribuinte costituido formalmente como sociedade limitada. Homologação prévia do cadastro. Ausência de Notificação de Desenquadramento – Nulidade do lançamento de diferença do imposto. Recurso Provido”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES - FCCN PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 04 DE JANEIRO DE 2018 - (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN). PRIMEIRA SESSÃO 10:00 horas ...
”Intempestividade – Não conhecimento do Recurso”.
Ementa: “Não recolhimento de ISS (dezembro de 2013 e março de 2014) de prestação de serviços de lubrificação, limpeza, manutenção e conservação de máquinas. Não provimento. Fato gerador ocorreu no Município de Niterói – Regra geral de incidência.”
Ementa: ” Intempestividade da impugnação – Improvimento sem conhecimento do mérito.”
Ementa: ”Intempestividade da impugnação – Improvimento sem conhecimento do mérito”.
Ementa: ”Auto de Infração por não apresentação de DIEF (Declaração de Informações Econômicos fiscais) – Ano base 2015. Alegações Recursais Insuficientes – Improvimento”.
Ementa: ”Auto de Infração por não apresentação de DIEF (Declaração de Informações Econômicos fiscais) – Ano base 2012. Alegações Recursais Insuficientes – Improvimento”.