Ementa: ” Auto de Infração regulamentar por não atendimento a intimação. Apresentação dos documentos requeridos por terceira pessoa,diferente da intimada. Aceitação e recebimento pela agente fiscal. procedência.”
Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Acórdão 1.672/2014
Ementa: ” Auto de Infração. Serviços de usinagem. Subitem 14.05 da lista de serviços da lei 480/83. Serviço em outro município por empresa localizada em Niterói. Pretensão da recorrente de ver cancelado o lançamento face ao ajuizamento de ação declaratória ainda sem decisão definitiva. Improcedência.”
Ementa: ”Auto de Infração por não apresentação da Declaração Anual de Informações Econômico-Fiscais (Ano-Base 2011). Alegação de violação do princípio da Ampla defesa e do contraditório. Ausência de comprovação. Improcedência.”
Acórdão 1.666/2014
Ementa: ” Auto de Infração por extravio do Livro Registro de Apuração do Imposto sobre Serviços. Alegação de violação do princípio da Ampla defesa e do contraditório. Ausência de comprovação. Improcedência.”
Acórdão 1.669/2014
Ementa: ” Auto de Infração por não apresentação da Declaração Anual de Informações Econômico – Fiscais (Ano-base 2010). Alegação de violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Ausência de comprovação. Improcedência.”
Acórdão 1.667/2014
Ementa: ” Auto de Infração por não apresentação da Declaração Anual de Informações Econômico – Fiscais (Ano-base 2007). Alegação de violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Ausência de comprovação. Improcedência.”
Acórdão 1.668/2014
Ementa: ” Auto de Infração por não apresentação da Declaração Anual de Informações Econômico – Fiscais (Ano-base 2009). Alegação de violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Ausência de comprovação. Improcedência.”
Acórdão 1.660/2014
Ementa: ” ISS. Retenção de terceiros.Recurso de Ofício. Auto de Infração cancelado em Primeira Instância por ter o recorrente provado o recolhimento. Procedência.
Acórdão 1.658/2014
Ementa: ” Alteração cadastral. Modificação na forma de recolhimento do ISS na forma fixa para movimento econômico. Sociedade limitada que ,por expressa previsão legal,não pode ser considerada como uni profissional. Improcedência.”
Acórdão 1.655/2014
Ementa: “Serviços de apoio Marítimo. Alegação de que a Lei Municipal conflitaria com a Lei Complementar nº 116/03.Procedência.”
Acórdão 1.654/2014
Ementa: “Serviços de apoio Marítimo. Alegação de que a Lei Municipal conflitaria com a Lei Complementar nº 116/03.Procedência.”
Acórdão 1.653/2014
Ementa: ” Auto de Infração regulamentar. Não entrega de DIEF Declaração de Informações Econômico – Fiscais). Alegação de que a multa aplicada sera confiscatória. Improcedência”.