Ementa:”ISSQN referente a serviços bancários. Taxatividade e exaustividade da lista de serviços. Incidência do tributo sobre os serviços realizados. Multa e principio do não confisco. Improcedência.”
Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Acórdão 0.578/2013
Ementa: ”Provimento parcial do Recurso para que seja abatido do Auto de Infração os montantes comprovodamente recolhidos às fls. 390.”
Acórdão 1.558/2013
Ementa: ” Provimento parcial do Recurso para que seja abatido do Auto de Infração os montantes comprovadamente recolhidos às fls.390″.
1.577/2013
Ementa: ” Auto de Infração relativo a serviços de parceiros. Alegação de improcedência da autuação, por não previsão da atividade tributária na lista de serviços. Suposto arbitramento realizado em desacordo com a legislação. Questionamento quanto ao percentual da multa aplicada, que seria confiscatória. Decisão que se mantém”.
Acórdão 1.575/2013
”ISS. Recurso Voluntário. Responsabilidade tributária. Não retenção. Autuação fiscal. Lançamento regular. Comprovação parcial de pagamento. Legitimidade da multa. Provimento parcial do Recurso.”
Acórdão 1.570/2013
Ementa: ” Pedido de recolhimento de direito à isenção de IPTU com fundamento na legislação municipal (art. 6º,inciso VII da lei nº. 2597/08). Indeferimento em 1ª Instância por não atendimento aos critérios legais. Decisão que se mantém.”
Acórdão 1.568/2013
Ementa: “Voto desempate na forma dos arts. 20, XIII, e art.63, § 4º do Regimento Interno deste Conselho (Decreto 9735, de 28/12/2005, que, a seguir passo a declarar.”
Acórdão 1.566/2013
Ementa: ”Cancelamento de Auto de Infração que não preenche os requisitos legais para sua validade.”
Acórdão 1.565/2013
Ementa: ”Cancelamento de Auto de Infração que não preenche os requisitos legais para sua validade.”
Acórdão 1.561/2013
”Voto apresentado pelo Conselheiro, Dr. Guilherme Penalva Santos”
Acórdão 1.560/2013
Ementa: ” Pedido de restituição do ISS referente as competências de Janeiro a Agosto de 2010, sob argumento de que a sociedade teria efetuado o pagamento do imposto através dos DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional) simultaneamente à retenção e recolhimento do ISS pelo tomador dos serviços. Insuficiência de provas para sustentar o pedido.Negado provimento ao Recurso.”
Acórdão 1.563/2013
Ementa: “Cancelamento de Auto de Infração que não preenche os requisitos legais para sua validade.”