Conselho de Contribuintes de Niterói

Recurso voluntário. ITBI. Solicitação de revisão do valor venal do imóvel. Procedimento prévio à ocorrência do fato gerador do imposto. Ausência de competência da Diretora do DEPAT. Nulidade. 1) O procedimento de solicitação de revisão do valor venal para fins do ITBI é, em consonância com o Tema 1.113 do STJ, prévio ao lançamento do imposto não está previsto especificamente na Lei nº 3.368/2018, sendo aplicável a ele o recurso hierárquico nos termos do art. 168 da referida lei e as regras de competência dispostas no art. 8ºA da Resolução SMF nº 49/2020, que determinam a competência do Coordenador do ITBI para o julgamento da questão. 2. A solicitação da restituição de um valor a título de indébito tem de ser apresentada em formulário próprio e contendo consigo a cópia da decisão que a fundamentar. Arts. 48 e 53 da Lei 2.597/2008; Arts. 112, 168, 171 e 177 da Lei nº 3.368/2018; Art. 8º-A, I da Resolução SMF nº 49/2020. Recurso voluntário conhecido e provido no sentido de declarar nula a decisão da Diretora do DEPAT por vício de competência”.

 RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (SEFISC). 1. Parte das receitas tributadas que se referem a serviços de elaboração de projetos e congêneres, cuja tipificação ocorre no subitem 7.03 do Anexo III da Lei nº 2.597/2008 e cujo ISSQN é devido ao município de Niterói, local do estabelecimento prestador. Exatidão do lançamento nessa parte. 2. Parte das receitas tributadas que correspondem a serviços de acompanhamento e gerenciamento de obras, cuja tipificação ocorre no subitem 7.17 do Anexo III da Lei nº 2.597/2008 e cujo ISSQN é devido ao município do local da obra. Necessidade de correção do lançamento, nessa parte, nos termos da planilha apresentada pela Representação Fazendária. 3. Competências de agosto de 2013 e de setembro de 2013 que não foram atingidas pela decadência. Ausência de recolhimento do ISSQN aos cofres do município de Niterói. Aplicação da regra estabelecida no art. 173, inciso I, do CTN. Manutenção dessas competências no lançamento. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”.

Recurso Voluntário. IPTU. Impugnação de lançamento. Revisão cadastral. Área construída. Lançamento de Ofício. 1. Compete ao sujeito passivo manter atualizadas as informações cadastrais perante o Fisco municipal. Art. 29 do CTM. 2. A Administração Tributária possui o dever de rever os lançamentos ainda não atingidos pela decadência tributária, sempre que verificado erro de fato. Art. 16, parágrafo único, do CTM c/c 142, parágrafo único, do CTN. 3. Pedido de revisão do valor venal não conhecido, por demandar processo administrativo próprio. Recurso voluntário conhecido e desprovido”.

IPTU. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025. 1. Alterações cadastrais efetuadas pela CIPTU que correspondem à realidade fática do imóvel, conforme elementos constantes dos autos. 2. Área real edificada do imóvel que não correspondia à área cadastrada na SMF, conforme plantas juntadas aos autos, cujas metragens foram confirmadas pelo SEDIL, justificando a revisão dos dados cadastrais e do lançamento tributário. 3. Diligência que deve ser indeferida, pois o SEDIL já efetuou vistoria confirmatória dos dados constantes das plantas do imóvel. Aplicação do princípio da economia processual. Inteligência do art. 72, § 2º, da Lei nº 3.368/2018. 4. Procedimento de revisão de elementos cadastrais do imóvel que é específico e que se distingue do procedimento de ação fiscal. Previsão específica no Título III, Capítulo VI, da Lei nº 3.368/2018, que foi observado pela Administração Tributária. 5. Garantia ao contraditório e à ampla defesa que foi observada, sendo efetivada pela própria análise do litígio tributário por duas instâncias administrativas. 6. Caracterização de erro de fato desconhecido pela autoridade administrativa, justificando o lançamento retroativo do IPTU. Inteligência do art. 149, inciso VIII, do CTN. recedentes deste Conselho. 7. A constatação de novo fato desconhecido pela autoridade lançadora autoriza a revisão de todo o lançamento original. Inteligência do art. 149, inciso VIII, do CTN. 8. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no caso de interposição de impugnação ou recurso, que não necessita de pedido formal pelo contribuinte, sendo providência realizada de ofício pela SMF. Inteligência do art. 151 do CTN. 9. Inexistência de omissão na decisão de 1ª instância, que está devidamente fundamentada, não sendo necessário que o órgão julgador enfrente, ponto a ponto, todos os argumentos colocados pelo contribuinte, bastando que, do voto vencedor, seja possível inferir a motivação da decisão. Inteligência do art. 74 da Lei nº 3.368/2018. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DEPROVIDO.”

IPTU. RECURSO VOLUNTÁRIO. REVISÃO CADASTRAL. ALTERAÇÃO DE ÁREA EDIFICADA E DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS ORIGINÁRIOS POR VÍCIO DE COMUNICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO FISCAL. COMPROVAÇÃO, PELA FISCALIZAÇÃO, DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

RECURSO VOLUNTÁRIO. ITBI. SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL CUJO DIREITO REAL SERÁ TRANSMITIDO EM UM MOMENTO FUTURO. DISCUSSÃO TÉCNICA COM O OBJETIVO DA MELHOR AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PROCEDIMENTO PRÉVIO AO LANÇAMENTO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O procedimento de solicitação de revisão do valor venal para fins do ITBI é, em consonância com o Tema 1.113 do STJ, prévio ao lançamento do imposto, não se confunde com a impugnação a este e não está previsto especificamente na Lei nº 3.368/2018, sendo aplicável a ele o recurso hierárquico nos termos do art. 168 da referida lei e as regras de competência dispostas no art. 8º-A da Resolução SMF nº 49/2020, que excluem a competência do Conselho de Contribuintes para o julgamento da questão. Arts. 168, 171 e 177 da Lei nº 3.368/2018; art. 8º- A, I e Parágrafo único, da Resolução SMF nº 49/2020. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO”.

RECURSO VOLUNTÁRIO. IPTU – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – IMPUGNAÇÃO – FALHA NA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA Verificada a existência de equívoco no julgamento de primeira instância, que considerou tratar-se de impugnação ao lançamento anual do IPTU, quando a petição inicial questionava expressamente lançamento complementar referente a exercícios anteriores. Necessidade de novo julgamento pela instância de origem, com correta apreciação da controvérsia, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pedido de reconhecimento de indébito tributário não conhecido, por se tratar de matéria de competência do Diretor de Administração Tributária, nos termos do art. 5º, I, da Resolução SMF nº 049/2020. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.

RECURSO DE OFÍCIOE RECURSO VOLUNTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019. 1. Decisão proferida em 1ª instância que exonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário referente a lançamento de IPTU em valor inferior a 10 (dez) vezes o valor de referência A150 previsto no Anexo I da Lei nº 2.597/2008. 2. Aplicação do disposto no art. 81, § 3º, da Lei nº 3.368/2018 c/c art. 1º, da Resolução SMF nº 49/2020 (em vigor à época da decisão de 1ª instância), não sendo o caso de encaminhamento do Recurso de Ofício. Precedentes deste Conselho. 3. Impugnação que foi interposta pelo contribuinte somente para questionar os lançamentos complementares do IPTU referentes aos exercícios de 2014 a 2019. 4. Decisão de 1ª instância que cancelou integralmente os lançamentos complementares. 5. Inexistência de sucumbência, caracterizando a fata de interesse recursal e impossibilitando a admissão e análise do Recurso Voluntário pelo Conselho de Contribuintes. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO”.

RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019. 1. Impugnação interposta pelo contribuinte que trata da mesma matéria (objeto e causa de pedir) e da mesma inscrição imobiliária (identidade de contribuinte) daquela discutida em outro processo administrativo, protocolado anteriormente pelo contribuinte. 2. Informação quanto à inscrição imobiliária e identificação do endereço do imóvel de responsabilidade do contribuinte. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 3.368/2018. 3. Exaurimento da finalidade do processo, acarretando a sua extinção. Aplicação do art. 55 da Lei nº 3.048/2013. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO”.

RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019 E LANÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 1. Em relação aos exercícios de 2014 a 2019, por restar caraterizado erro de fato que já era de conhecimento da autoridade lançadora, o lançamento do IPTU não poderia ter retroagido. Inteligência do art. 149, inciso VIII, do CTN. 2. Área do lote corrigida de ofício nos autos do PA nº 030/0017588/2019, a fim de ratear a área remanescente de 368.375,76 m2 entre as 35 unidades do condomínio. 3. Desmembramento da gleba que originou o condomínio que manteve a área remanescente como área condominial. Planta apresentada à SMU que descreve a área remanescente como área condominial. Área que não pode ser considerada privativa, de uso exclusivo, por integrar a parte comum do condomínio. 4. Convenção condominial que prevê a manutenção, pelos condôminos, da referida área, inclusive, com replantio de árvores destruídas. Inexistência de pagamento de cota condominial específica para a suposta área que teria permanecido como co-propriedade, evidenciando tratar-se de área condominial das 35 unidades do condomínio. 5. Tributação que deve observar a regra de rateio da área comum do condomínio prevista no § 4º do art. 13 da Lei nº 2.597/2008 e a situação fática condominial existente no imóvel. Precedentes dos tribunais. 6. Alegação de que a área remanescente estaria inserida nos limites do Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET) que não influencia no lançamento do IPTU, pois não consta do RGI eventual desapropriação ou domínio estatal da referida área. Jurisprudência do STJ e do TJ-RJ que permite a incidência do IPTU em áreas de preservação, onde existe somente restrição para o uso do imóvel. Incidência do IPTU. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”

RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019 E LANÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 1. Em relação aos exercícios de 2014 a 2019, por restar caraterizado erro de fato que já era de conhecimento da autoridade lançadora, o lançamento do IPTU não poderia ter retroagido. Inteligência do art. 149, inciso VIII, do CTN. 2. Área do lote corrigida de ofício nos autos do PA nº 030/0017588/2019, a fim de ratear a área remanescente de 368.375,76 m2 entre as 35 unidades do condomínio. 3. Desmembramento da gleba que originou o condomínio que manteve a área remanescente como área condominial. Planta apresentada à SMU que descreve a área remanescente como área condominial. Área que não pode ser considerada privativa, de uso exclusivo, por integrar a parte comum do condomínio. 4. Convenção condominial que prevê a manutenção, pelos condôminos, da referida área, inclusive, com replantio de árvores destruídas. Inexistência de pagamento de cota condominial específica para a suposta área que teria permanecido como co-propriedade, evidenciando tratar-se de área condominial das 35 unidades do condomínio. 5. Tributação que deve observar a regra de rateio da área comum do condomínio prevista no § 4º do art. 13 da Lei nº 2.597/2008 e a situação fática condominial existente no imóvel. Precedentes dos tribunais. 6. Alegação de que a área remanescente estaria inserida nos limites do Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET) que não influencia no lançamento do IPTU, pois não consta do RGI eventual desapropriação ou domínio estatal da referida área. Jurisprudência do STJ e do TJ-RJ que permite a incidência do IPTU em áreas de preservação, onde existe somente restrição para o uso do imóvel. Incidência do IPTU. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

Ementa: RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019 E LANÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 1. Decisão proferida em 1ª instância que exonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário referente a lançamento de IPTU em valor inferior a 10 (dez) vezes o valor de referência A150 previsto no Anexo I da Lei nº 2597/2008. 2. Inexistência de previsão na legislação de exceção para o encaminhamento do Recurso de Ofício para o caso de litígio tributário referente aos mesmos fatos, identidade de pedido e causa de pedir de outro processo, como considerado na decisão de 1ª instância. 3. Aplicação do disposto no art. 81, parág. 3º, da Lei nº 3.368/2018 c/c art. 1º, da Resolução SMF nº 49/2020 (em vigor à época da decisão de 1ª instância), não sendo o caso de encaminhamento do Recurso de Ofício. Precedentes deste Conselho. 4. Área do lote corrigida de ofício nos autos do PA nº 030/0017588/2019, a fim de ratear a área remanescente de 368.375,76 m2 entre as 35 unidades do condomínio. 5. Desmembramento d gleba que originou o condomínio que manteve a área remanescente como área condominial. Planta apresentada à SMU que descreve a área remanescentes com área condominial. Área que não pode ser considerada privativa, de uso exclusivo, por integrar a parte comum do condomínio. 6. Convenção condominial que prevê a manutenção, pelos condôminos, d referida área, inclusive, com replantio de árvores destruídas. Inexistência de pagamento de cota condominial específica para a suposta área que teria permanecido como co-propriedade, evidenciando tratar-se de área condominial das 35 unidades do condomínio. 7. Tributação que deve observar a regra de rateio da área comum do condomínio prevista no parág. 4º do art. 13 da Lei nº 2597/2008 e a situação fática condominial existente no imóvel. Precedentes dos tribunais. 8. Alegação de que a área remanescente estaria inserida nos limites do Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET) que não influencia no lançamento do IPTU, pois não consta do RGI eventual desapropriação do domínio estatal da referida área. Jurisprudência do STJ e do TJ.RJ que permite a incidência do IPTU em áreas de preservação, onde existe somente restrição para o uso do imóvel. Incidência do IPTU. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO E RECURSO VOLUNTARIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.